A Lei Municipal nº 191/2000, que estabelece regras para as sociedades civis, associações e fundações municipais declaradas de UTILIDADE PÚBLICA, descreve que as mesmas deverão servir desinteressadamente à coletividade e promover atividades filantrópicas de caráter geral e indiscriminado, devendo encaminhar, anualmente, até 17 de julho, à Câmara de Vereadores, para o devido controle documentos comprobatórios a fim de preservar o título de Utilidade Pública. Desta forma, a fim de contribuirmos para o cumprimento das exigências do art.3º, da Lei Complementar Municipal nº 191/2000, a Câmara de Vereadores de Luzerna informa que estão sendo realizados estudos para a redução das exigências da referida Lei Complementar Municipal ao mínimo necessário para a fiscalização, das referidas entidades, pela Casa Legislativa. Contudo, para o ano de 2023, as exigências atuais devem ser observadas. Ainda assim, a fim de contribuirmos para a observância do cumprimento das exigências legais, a Câmara de Vereadores informa que o prazo limite para entrega dos documentos solicitados será postergado para 31/10/2023. As entidades cadastradas e que devem prestar contas são:
Associação Cultural Germânica Heinrich Hacker
Associazione Triveneta Di Luzerna
Circolo Trentino Di Luzerna
Associação Tradicionalista Gaúcha Raízes Do Sul De Luzerna
Associação De Artesãos, Artistas Plásticos E Produtores Caseiros – Arteluz
Coral Unidos Em Cristo
Coral Vozes De Luzerna
Associação De Pais E Professores Da Escola De Educação Básica Padre Nóbrega
Cruz Vermelha Brasileira Filial Luzerna SC
Grupo Escoteiro Fênix Do Vale
Associação De Handebol De Luzerna – Handluz
Serviço De Promoção Humana De Luzerna
Associação Dos Servidores Públicos Municipais De Luzerna – ASM
Hospital São Roque Sociedade Beneficente
Grupo De Idosos Primavera Leãozinho
Associação De Moradores Da Linha Barra Do Estreito
Associação De Moradores Da Linha Do Salto
Associação De Moradores Da Linha Dois Irmãos
Associação De Moradores Da Linha Germano
Associação De Moradores Da Linha Grafunda Baixa
Associação De Moradores Da Linha Leãozinho
Associação De Moradores Do Bairro Portal Das Flores
Associação De Moradores Da Linha Roça Grande
Associação De Moradores Do Bairro São João
Associação De Moradores Da Vila Kennedy
Associação De Moradores Da Linha Grafunda
Associação Catarinense De Prevenção E Apoio A Dependentes De Drogas – A.C.A.P.A.D.D.
Associação De Pais De Professores Da Escola Municipal São Francisco
Rotary Club De Luzerna
Grupo Unido Da 3ª Idade Número 01 De Luzerna (SC)
Associação De Basquete De Luzerna Joaçaba E Herval D´Oeste – Ablujhe
Nesse link é possível acessar um roteiro dos documentos obrigatórios a serem enviados.
Para maiores esclarecimentos, procure a secretaria da Câmara.
Fonte:Luzerna Noticias.
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