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Entidades declaradas de UTILIDADE PÚBLICA devem prestar contas à Câmara de Vereadores de Luzerna

 

A Lei Municipal nº 191/2000, que estabelece regras para as sociedades civis, associações e fundações municipais declaradas de UTILIDADE PÚBLICA, descreve que as mesmas deverão servir desinteressadamente à coletividade e promover atividades filantrópicas de caráter geral e indiscriminado, devendo encaminhar, anualmente, até 17 de julho, à Câmara de Vereadores, para o devido controle documentos comprobatórios a fim de preservar o título de Utilidade Pública. Desta forma, a fim de contribuirmos para o cumprimento das exigências do art.3º, da Lei Complementar Municipal nº 191/2000, a Câmara de Vereadores de Luzerna informa que estão sendo realizados estudos para a redução das exigências da referida Lei Complementar Municipal ao mínimo necessário para a fiscalização, das referidas entidades, pela Casa Legislativa. Contudo, para o ano de 2023, as exigências atuais devem ser observadas. Ainda assim, a fim de contribuirmos para a observância do cumprimento das exigências legais, a Câmara de Vereadores informa que o prazo limite para entrega dos documentos solicitados será postergado para 31/10/2023. As entidades cadastradas e que devem prestar contas são:

Associação Cultural Germânica Heinrich Hacker

Associazione Triveneta Di Luzerna

Circolo Trentino Di Luzerna

Associação Tradicionalista Gaúcha Raízes Do Sul De Luzerna

Associação De Artesãos, Artistas Plásticos E Produtores Caseiros – Arteluz

Coral Unidos Em Cristo

Coral Vozes De Luzerna

Associação De Pais E Professores Da Escola De Educação Básica Padre Nóbrega

Cruz Vermelha Brasileira Filial Luzerna SC

Grupo Escoteiro Fênix Do Vale

Associação De Handebol De Luzerna – Handluz

Serviço De Promoção Humana De Luzerna

Associação Dos Servidores Públicos Municipais De Luzerna – ASM

Hospital São Roque Sociedade Beneficente

Grupo De Idosos Primavera Leãozinho

Associação De Moradores Da Linha Barra Do Estreito

Associação De Moradores Da Linha Do Salto

Associação De Moradores Da Linha Dois Irmãos

Associação De Moradores Da Linha Germano

Associação De Moradores Da Linha Grafunda Baixa

Associação De Moradores Da Linha Leãozinho

Associação De Moradores Do Bairro Portal Das Flores

Associação De Moradores Da Linha Roça Grande

Associação De Moradores Do Bairro São João

Associação De Moradores Da Vila Kennedy

Associação De Moradores Da Linha Grafunda

Associação Catarinense De Prevenção E Apoio A Dependentes De Drogas – A.C.A.P.A.D.D.

Associação De Pais De Professores Da Escola Municipal São Francisco

Rotary Club De Luzerna

Grupo Unido Da 3ª Idade Número 01 De Luzerna (SC)

Associação De Basquete De Luzerna Joaçaba E Herval D´Oeste – Ablujhe

Nesse link é possível acessar um roteiro dos documentos obrigatórios a serem enviados.

https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/.../1693333612...

Para maiores esclarecimentos, procure a secretaria da Câmara.

Fonte:Luzerna Noticias.

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