A Secretaria Municipal de Agricultura de Luzerna informa que, conforme discutido e aprovado pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), a obrigatoriedade da emissão das notaseletrônicas poderá ser adiada para o dia 1º de dezembro de 2024.No entanto, até o momento, ainda não foi emitido um decreto no Diário Oficial do Estado. Dessa forma, o prazo estabelecido para a migração para a nota eletrônica permanece, em 1º de maio de 2024. Esta data continua sendo a limite para a emissão de notas em papel.
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